É o conjunto de leis que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e que busca garantir a melhoria da qualidade de vida da população.

Serve para garantir que o desenvolvimento da cidade seja feito de forma planejada e participativa, direcionando as ações do poder público e da iniciativa privada para o desenvolvimento do município e necessidades coletivas de toda a população.

O maior objetivo do diagnóstico/revisão do Marco Regulatório em 2021 é aperfeiçoar instrumentos urbanísticos do planejamento urbano para tornar a cidade mais inclusiva, ambientalmente responsável, produtiva e, sobretudo, melhorar a qualidade de vida das pessoas.

As diretrizes de política urbana previstas no Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257, de 2001, e o próprio Plano Diretor, em seu Art. 181, prevêem que sejam propostos ao Legislativo ajustes para aperfeiçoar instrumentos do atual Plano Diretor e torná-los mais eficientes.

Sim. Os primeiros seminários diagnósticos setorializados devem ocorrer a partir de 15 de setembro. Após esta fase, ocorrerão 15 audiências públicas contributivas para colher as demandas da população e 5 audiências temáticas para tratar de temas específicos (Meio Ambiente, Habitação, Mobilidade, Política Urbana e Desenvolvimento Econômico e Social). Após esta segunda fase, serão realizadas 4 audiências públicas devolutivas para apresentar a proposta que será encaminhada via projeto de lei à Câmara Municipal. Veja abaixo o quadro.

Estão previstas 5 etapas durante o processo de diagnóstico/revisão. São elas:

1. Diagnóstico e avaliação dos resultados positivos e negativos do atual Marco Regulatório.

2. Recebimento de propostas da população e demais setores da sociedade interessados na discussão de forma digital e presencial.

3. Sistematização das contribuições recebidas e elaboração de propostas de ajustes.

4. Discussão pública digital e presencial.

5. Elaboração de Minutas Finais dos Projetos de Leis e sua discussões em audiências públicas.

A plataforma digital www.santoandre500anos.com.br/marcoregulatorio documentará o processo de diagnóstico/revisão e concentrará as contribuições a respeito de cada eixo temático que será revisto no Marco Regulatório, assim como iniciará o processo participativo com as entidades da sociedade civil por meio de um chamamento público e, posteriormente, com toda a população em geral por meio de enquetes participativas e audiências públicas.

A plataforma www.santoandre500anos.com.br/marcoregulatorio-forum também permite que todos os cidadãos possam enviar comentários e discutir o processo de ajustes no Marco Regulatório.

O site www.santoandre500anos.com.br foi desenvolvido para garantir amplo acesso e transparência ao debate de ideias. A partir dele será possível entender o diagnóstico/revisão participativa do Marco Regulatório e suas etapas, enviar contribuições, participar do fórum de discussão, acessar documentos com propostas de alteração na lei e acompanhar as últimas notícias e a agenda completa de reuniões (presenciais e virtuais). Além disso, em www.santoandre500anos.com.br/marcoregulatorio-transparencia é possível verificar todo o processo de comunicação junto à imprensa e mídias sociais.