Uma das bases estruturantes do programa, o Estudo Legal é a análise das principais normas federais, estaduais e municipais que têm relação direta com o Santo André 500 anos. Trata-se, portanto, de um documento jurídico norteador que garantirá segurança jurídica aos administradores públicos e, principalmente, à sociedade civil para implementação das políticas públicas previstas em todas as etapas do projeto. Neste contexto, a revisão do Marco Regulatório e das leis urbanísticas é fundamental para que a cidade ofereça uma legislação moderna e harmônica para seu desenvolvimento.