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REVISÃO DO MARCO REGULATÓRIO DA
POLÍTICA URBANA DE SANTO ANDRÉ
Planejamento urbano para organizar a cidade e torná-la um lugar mais justo e agradável para todas e todos. É disso que trata o Marco Regulatório de Santo André.
Para alcançar este objetivo, é necessário rever uma série de leis que definem as regras para o uso, desenho e ocupação das áreas do município. É este conjunto de legislações que garante, por exemplo, moradias perto dos empregos, serviços e equipamentos urbanos, bons espaços públicos, preservação do meio ambiente, transporte coletivo de qualidade e oportunidade de negócios.
Além de se basear nos fundamentos expressos na Constituição Federal, o Marco Regulatório também disciplina instrumentos e diretrizes de política urbana previstos no Estatuto da Cidade. Veja as leis que compõem o Marco Regulatório Municipal.
Delimitação de territórios passíveis de transformação através de Operação Urbana Consorciada ou instrumento equivalente
Consolidação de
leis específicas relacionadas ao uso e ocupação do solo
Revisão e
elaboração de leis específicas previstas pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001)
Atualização das
leis referentes à Regularização Fundiária, à luz das inovações trazidas pela Lei Federal 13.465/2017